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Direito do consumidor e processo civil. Recurso especial. Ação coletiva. Entidade associativa de defesa dos consumidores. Legitimidade.

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Ofensas verbais de juiz de direito contra advogado. Responsabilidade do estado. Dever de indenizar. Quantum indenizatório. Parâmetros da câmara.

O reconhecimento do exercício de "atividade jurídica" desenvolvida pelo estagiário de Direito em face da Emenda Constitucional n.º 45/04

William Junqueira Ramos é acadêmico do 4º ano de Direito da UNIFEOB, Vice-Presidente do Diretório

Conamp contesta no STF norma que regula direito de ir e vir dos promotores do Mato Grosso do Sul

A norma determina, por exemplo, que ausências e afastamentos dos promotores da comarca em que estão lotados devem ser previamente solicitados à Corregedoria.

Concorrência judicial melhora aplicação do direito e dá maior segurança jurídica nos julgamentos: juiz ruim de serviço deve ser demitido

Robson Zanetti (Mestre e doutorando em Direito Comercial pela Université de Paris 1 Panthéon

O Sistema APAC como alternativa ressocializadora junto ao indivíduo encarcerado para evitar reincidência no crime

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Afinal, o que é o processo? A velha discussão sobre a natureza jurídica do processo

O processo deve corresponder ao direito à tempestiva prestação jurisdicional, sem dilações

Sexualidade, reprodução e autonomia corporal em convergência: pelo reconhecimento dos direitos reprodutivos

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Devido processo legal[1] na peça “Henrique VIII”

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A perda da função punitiva da prisão alimentar por força de instruções infraconstitucionais tendentes a obstaculizar a execução de alimentos

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Esaú e Jacó. As semelhanças das diferenças

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No Direito de Família, existem três principais correntes de pensamento que versam sobre

Determinada a internação de homem flagrado fotografando alunos em escola da Capital

O Juiz de Direito Luciano André Losekann, em plantão determinou na tarde do dia (9/10), a

Revisão criminal. Júri. Condenação. Argüição de nulidades. Suposta ausência de defesa técnica não verificada. Juntada extemporânea do termo de interrogatório do réu, na fase inquisitória, confessando a prática do crime.

favor todas as peças indispensáveis ao exercício do seu direito de defesa.

A proeminência dos corolários da informação e da transparência na proteção e defesa do consumidor

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Análise jurídico-política da 'venda' de precatórios e sua utilização na compensação de débitos tributários

. Especialista em Direito Tributário pela PUC-PR. Mestre em Direito Empresarial e Econômico pelo

Mandado de Segurança versus Juizados Especiais Cíveis Estaduais: uma revisão teórica da prática

Alessandro Samartin de Gouveia, Bel. em Direito pelo CESMAC/AL; Pós-graduado em Direito Processual